Praça da Advocacia

A advocacia é considerada com uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel do advogado como negociador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio. Da advocacia se espera um papel de protagonismo na busca dos interesses da cidadania como um todo, principalmente em tempos de crise política, institucional e econômica como a que vivemos. O momento atual é muito especial para a Advocacia, que é chamada a se posicionar sobre temas importantes. Por isso, teremos pela frente grandes batalhas que deverão ser respondidas através de posicionamentos firmes. A Advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a Advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a Advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade em seu país. Por isso há diferentes critérios de conceituação, a depender do aspecto teleológico desta. Sob o critério filosófico-liberal, advocacia é a atividade jurídica exercida pelos guardiões das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, e que visa à manutenção e aplicação da ordem jurídica aos casos concretos em sociedade, pugnando pelo Estado de Direito. Sob o critério político, advocacia é uma atividade que propicia a defesa de interesses de pessoas envolvidas em conflitos sociais, perante o Poder Judiciário ou órgãos administrativos, de acordo com normas e princípios jurídicos preestabelecidos (Estado de Direito) pela linha de poder dominante em uma dada sociedade, escolhida pelo povo e que o representa (Estado Democrático). Sobre o critério constitucional-positivo, advocacia é uma das funções essenciais à justiça, sendo o advogado indispensável à administração desta, e inviolável por atos e manifestações no exercício de sua atividade, na forma da lei. A advocacia é fundamental para o sistema de justiça. E considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. A advocacia como modalidade preventiva é capaz de inibir e pacificar grande parte das lides e conflitos. Com efeito, a advocacia, preconizada na Constituição cidadã de 1988, é a profissão que carrega característica própria e personalíssima da liberdade e exercício intelectual capaz de salvaguardar não só seus membros, mas, sobretudo a sociedade e o próprio Estado. A classe funciona como eixo fundamental para o Poder Judiciário. Logo, não pode e não deve ser exercida por quem não tem o condão de lidar com o ordenamento jurídico de modo eficiente para com a sociedade. No Brasil os cursos jurídicos foram implementados em 11 de agosto de 1827, o qual e comemorado o Dia do Advogado.” E a primeira OAB Seccional de São Paulo foi criada em 18 de novembro de 1930. A subseção 238 de Nossa Senhora do Ó foi criada em março de 2011, e por iniciativa de sua diretoria foi sugerida a denominação da PRAÇA DA ADVOCACIA.

Fonte: Projeto de Lei nº 118/18, do vereador Claudinho de Souza.