Rua Ordenações Filipinas

Ordenações Filipinas - Logo depois da morte de D. Manuel em 1521, Felipe II de Espanha, I de Portugal, mandou reformá-las, mas só foram publicadas, com as alterações recebidas e sob a denominação de Ordenações Filipinas em 1603. Livre Portugal do domínio espanhol, a compilação filipina, confirmada em 1603, continuou a ser a base do direito civil português até a promulgação do Código Civil. No Brasil, manteve-se em vigor até depois da Independência, constituindo o Livro IV a fonte principal do direito brasileiro até 1º de janeiro de 1917, quando entrou em vigor o nosso Código Civil.